Prefeitura amplia programa Endereço Cidadão e facilita acesso a endereço oficial
Mudança permite inclusão de áreas sem regularização fundiária formal no programa municipal.
Mudança permite inclusão de áreas sem regularização fundiária formal no programa municipal.
A Prefeitura de Santa Luzia publicou alterações no Programa Endereço Cidadão, ampliando o alcance da iniciativa criada para fornecer identificação territorial oficial a moradores que vivem em áreas sem endereçamento formal.
O que muda
A principal alteração permite que núcleos urbanos informais, ocupações e assentamentos possam receber endereços oficiais mesmo sem a abertura prévia de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Segundo o decreto, a medida busca ampliar o acesso da população à identificação territorial e facilitar o acesso a serviços públicos e privados.
Benefícios para moradores
Com um endereço oficial, moradores podem:
- Receber correspondências;
- Facilitar entregas;
- Comprovar residência;
- Realizar cadastros em serviços públicos e privados;
- Ampliar o acesso a políticas públicas.
O que não muda
O decreto também esclarece que o Endereço Cidadão não representa regularização fundiária, reconhecimento de propriedade ou posse do imóvel.
A medida possui caráter exclusivamente administrativo e cadastral.
A expectativa é que a ampliação do programa beneficie moradores de diversas regiões do município que ainda enfrentam dificuldades relacionadas à falta de identificação oficial de endereço.
📌 Fonte
Diário Oficial do Município de Santa Luzia – Edição 1513 de 09/06/2026.
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