Prefeito veta projeto que queria identificar imóveis alugados pela Prefeitura em Santa Luzia
Proposta do vereador Junin do Lau previa a instalação de placas com informações sobre contratos de locação; Executivo afirma que medida geraria custos e duplicaria informações já disponíveis.SUBTÍTULO
Nem todo projeto aprovado pela Câmara Municipal se transforma automaticamente em lei.
Em Santa Luzia, o prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva decidiu vetar integralmente a proposta que determinava a identificação dos imóveis alugados pela Prefeitura com placas informativas contendo dados dos contratos de locação. A matéria, de autoria do vereador Junin do Lau, tinha como objetivo ampliar a transparência sobre os imóveis utilizados pela administração municipal. 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
Agora, o veto retorna para a Câmara Municipal, que será responsável por decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
O que previa o projeto?
A proposta estabelecia que os imóveis alugados pela Prefeitura deveriam receber placas informativas contendo dados relativos aos contratos de locação.
A intenção, segundo o projeto, era facilitar o acesso da população às informações sobre imóveis utilizados pelo poder público, permitindo que qualquer cidadão identificasse que aquele prédio funciona em imóvel locado pela administração municipal. 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
Por que o prefeito vetou?
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito apresentou três principais argumentos para justificar o veto.
O primeiro deles é que as informações sobre contratos de locação já são disponibilizadas no Portal da Transparência do Município. Segundo o Executivo, exigir placas físicas representaria uma duplicação de informações que já estão disponíveis de forma gratuita pela internet. 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
Outro argumento é de natureza jurídica. O prefeito afirma que a proposta interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo, determinando a adoção de procedimentos e estruturas físicas cuja definição caberia exclusivamente à Prefeitura. 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
Por fim, o governo municipal sustenta que a instalação, atualização e manutenção das placas geraria despesas para os cofres públicos sem que o projeto apresentasse estudo de impacto financeiro ou indicação da fonte de custeio, contrariando regras previstas na legislação fiscal. 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
E agora?
Com o veto publicado, a proposta volta para análise da Câmara Municipal.
Os vereadores poderão discutir os argumentos apresentados pelo Executivo e decidir se mantêm o veto ou se derrubam a decisão do prefeito.
Caso o veto seja rejeitado pelo plenário, o projeto poderá seguir para promulgação conforme prevê o processo legislativo.
Transparência continua no centro do debate
Embora o projeto tenha sido vetado, o tema da transparência na administração pública permanece em discussão.
De um lado, a proposta buscava tornar mais visível para a população quais imóveis utilizados pela Prefeitura são alugados e quais informações estão relacionadas aos respectivos contratos.
De outro, o Executivo defende que esse objetivo já é atendido pelo Portal da Transparência e que a criação de novas obrigações físicas aumentaria custos administrativos sem trazer ganho proporcional para o cidadão. 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
O desfecho agora dependerá da decisão da Câmara Municipal, que terá a palavra final sobre a manutenção ou rejeição do veto.
📌 Fonte
Mensagem nº 043/2026 – Prefeitura de Santa Luzia (Veto Integral à Proposição de Lei nº 75/2026). 33713-202606180939174106717GQVBC.pdf
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