Segundo o Hoje em Dia (06/05/2025), o uso de cães como vigilantes patrimoniais pode estar com os dias contados em Minas Gerais. A Comissão de Constituição e Justiça da ALMG deu parecer favorável ao Projeto de Lei 2.085/20, que proíbe essa prática por considerar que muitos animais são mantidos em condições precárias e de maus-tratos.
De autoria do deputado Noraldino Júnior (@noraldinojr), o projeto proíbe a contratação, criação e procriação de cães para fins de segurança. Em caso de aprovação, os responsáveis terão 1 ano para encerrar suas atividades, sob pena de multa de 500 UFEMGs por animal em atividade, dobrada em caso de reincidência.
Além disso, os valores arrecadados com as multas serão revertidos em políticas públicas voltadas à proteção animal.
📜 O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de seguir ao plenário.
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