Direto da Câmara Municipal de Santa Luzia (07/04), o vereador Junin do Lau (@vereadorjunindolau) apresentou o Anteprojeto de Lei nº 15/2025, que prevê aposentadoria especial para os integrantes da Guarda Civil Municipal. A proposta reconhece a atividade como de risco e estabelece novos critérios para aposentadoria com integralidade e paridade salarial.
O texto também define regras para cursos de capacitação custeados pela Prefeitura e gratificações por titulação, como especialização, mestrado e doutorado — com acréscimos que podem chegar a 15% sobre o salário base.
Inspirado em legislação similar aprovada em Betim/MG, o projeto busca valorizar os guardas municipais e reconhecer os riscos enfrentados diariamente no exercício da função.
👉 Leia o anteprojeto completo no site da Câmara
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