Por Equipe Mute TV – 07 de julho de 2025
Uma decisão judicial de grande impacto para a saúde pública em Minas Gerais foi proferida na cidade de Ribeirão das Neves. A Justiça local determinou que o município deve, imediatamente, cessar a contratação de médicos por meio de empresas terceirizadas, prática amplamente conhecida como “pejotização”. A sentença decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que denunciou a contratação irregular de profissionais para atividades consideradas essenciais na área da saúde.
O Fim da Contratação Irregular: Prazos e Penalidades
De acordo com a determinação judicial, a Prefeitura de Ribeirão das Neves terá um prazo de 180 dias para rescindir todos os contratos mantidos com empresas como MEDPLUS, SMR e MEDCARE. O não cumprimento dessa medida acarretará em uma multa mensal de R$ 1.000 por cada contrato que permanecer ativo.
Além disso, a decisão estabelece que a prefeitura tem 30 dias para apresentar um cronograma detalhado para a realização de um concurso público. O objetivo é que as vagas hoje ocupadas irregularmente por profissionais terceirizados sejam preenchidas por meio de um processo seletivo transparente e conforme a lei.
Contratos Violam Princípios Constitucionais, Aponta Sentença
A decisão judicial baseou-se no entendimento de que as contratações em questão violam diretamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. A prática da “pejotização” de médicos, neste contexto, foi considerada irregular porque os profissionais atuam sob subordinação direta da prefeitura, exercendo funções de caráter permanente que, por sua natureza, exigem a aprovação em concurso público.
Laudos e documentos anexados ao processo reforçaram a denúncia. Um dos exemplos citados foi a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Joanico Cirilo de Abreu, onde foi constatado que apenas três médicos possuíam vínculo efetivo (concursados), enquanto a vasta maioria era composta por profissionais terceirizados, caracterizando uma substituição indevida do quadro permanente de servidores.
Impacto da Sentença e a Luta Contra a Pejotização
Apesar de a Justiça ter reconhecido a irregularidade das contratações, o pedido do MPT para condenação do município em R$ 300 mil por dano moral coletivo foi rejeitado pelo juiz David Pinter Cardoso. A sentença justificou a recusa argumentando que não houve ofensa grave à ordem social que justificasse tal indenização neste caso específico.
Ainda assim, a decisão judicial possui efeitos imediatos, e quaisquer penalidades decorrentes de seu descumprimento serão depositadas em juízo, com destinação futura a ser definida. A prática da “pejotização” no serviço público tem sido alvo de crescentes críticas por especialistas em Direito Administrativo, que a consideram uma forma de contornar a exigência constitucional do concurso público, fragilizando a qualidade dos serviços e os direitos dos trabalhadores.
O número do processo que originou essa importante decisão é 5009990-39.2024.8.13.0231.
E em Santa Luzia? Um Alerta para as Autoridades Municipais
A decisão proferida em Ribeirão das Neves, embora específica para aquele município, ressalta um princípio fundamental da administração pública brasileira: a obrigatoriedade de concurso para cargos de caráter permanente. A “pejotização” para burlar essa regra não é uma ilegalidade restrita a uma única localidade, mas sim uma prática que pode ser questionada em qualquer esfera municipal onde for identificada.
Para Santa Luzia, essa sentença serve como um importante alerta. As autoridades municipais e os gestores da área da saúde devem estar atentos à legalidade de seus próprios contratos, especialmente aqueles relacionados a profissionais que desempenham funções essenciais e contínuas. A transparência nas contratações e a garantia de um corpo técnico estável e concursado são pilares para a construção de um serviço público de saúde robusto e de qualidade, que atenda plenamente às necessidades da população luziense.
A Mute TV, como veículo de imprensa local, reforça a importância de que a Prefeitura de Santa Luzia reveja suas práticas, assegurando que todas as contratações estejam em conformidade com os preceitos constitucionais e as decisões judiciais que balizam o setor. A qualidade do serviço público e a legalidade dos atos administrativos são de interesse de todos os cidadãos luzienses.
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