Direto da Câmara de Vereadores de Santa Luzia: o vereador Andrei Bicalho (@andreibicalho) apresentou o Projeto de Lei , que propõe um novo processo para o armazenamento, notificação, leilão e destinação de veículos apreendidos ou abandonados nos pátios municipais da cidade.
Segundo a proposta, veículos que permanecerem nos pátios por mais de 120 dias sem manifestação do proprietário poderão ser levados a leilão — preferencialmente de forma online. A medida também vale para veículos abandonados em vias públicas.
🚗 Os veículos serão classificados pelo DETRAN em três categorias:
- Conservado (com documentação regular para circulação),
- Em fim de vida útil (para venda de peças),
- Sucata (para reciclagem).
📑 O projeto ainda prevê:
- Notificação dos donos,
- Publicação de editais,
- Uso dos valores arrecadados para quitar débitos como IPVA, multas e custos de remoção,
- Liberação automática dos ônus em caso de venda,
- E, se sobrar saldo, o valor fica disponível para o antigo dono por até 5 anos.
♻️ A proposta também tem foco ambiental e de saúde pública: carros abandonados podem liberar resíduos perigosos e se tornar criadouros de mosquitos transmissores de doenças.
💬 A ideia é trazer mais agilidade, transparência e segurança ao processo, além de liberar espaço nos pátios da cidade, gerar receita para o município e facilitar a regularização de situações que se arrastam por anos.
📣 O que você acha dessa medida? Concorda com o leilão de veículos abandonados? Comenta aí! 👇
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